Lei Brasileira da Inclusão:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm
Constituição:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE:
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13005.htm
20 Metas do PNE:
http://pne.mec.gov.br/images/pdf/pne_conhecendo_20_metas.pdf
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